Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — IBADE 2018
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- qq362693
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUC-SE
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:
- Aemendas constitucionais.
- Bresoluções do Congresso Nacional
- Cleis ordinárias.
- Dleis complementares.
- Emedidas provisórias.