Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — IBADE 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de Sergipe
- Código
- qq362859
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEPLAG-SE
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda de Segurança do Sistema Prisional
Com relação às garantias, prerrogativas, deveres, proibições e vantagens do Guarda de Segurança do Sistema Prisional, previstos na Lei Complementar n° 72/2002 do Estado do Sergipe, é correto afirmar, conforme esta lei, que:
- Aé dever do Guarda de Segurança do Sistema Prisional manter-se atualizado com as normas constitucionais, legais e regulamentares de interesse da Administração Estadual, divulgando-as entre seus colegas servidores.
- Bé vantagem do Guarda de Segurança do Sistema Prisional a obtenção da remuneração mensal referente ao cargo, a qual compreende o vencimento básico, acrescido de pecúlio previdenciário que lhe for legal e regularmente atribuído.
- Cé proibido ao Guarda de Segurança do Sistema Prisional frequentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e/ou especialização no Exterior.
- Dé garantia do Guarda de Segurança do Sistema Prisional tecer comentários ou fazer manifestações, ainda que possam gerar ou produzir descrédito ou desrespeito dos serviços de segurança prisional ou penitenciária.
- Eé prerrogativa do Guarda de Segurança do Sistema Prisional não se afastar do cargo e do exercício de suas funções para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.