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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — IBADE 2018

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Código
qq362862
Banca
IBADE
Órgão
SEPLAG-SE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Guarda de Segurança do Sistema Prisional
O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal:
  1. Aé ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
  2. Bterá prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser renovado por igual período.
  3. Cserá revogado quando o preso praticar fato definido como crime hediondo ou equiparado a hediondo, ainda que praticado culposamente.
  4. Dé benefício destinado aos presos que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto.
  5. Eserá concedido ao preso que cumprir um sexto da pena máxima a que foi condenado, quando reincidente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

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