Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — IBADE 2018
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq362865
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEPLAG-SE
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda de Segurança do Sistema Prisional
Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá:
- Aprovocar as organizações internacionais que atuam na defesa e proteção dos direitos humanos para atuar no processo como amicus curiae.
- Bde imediato, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
- Cdeterminar a intervenção federal no município que se recusar ou que falhar na promoção e proteção dos direitos humanos.
- Dacionar a Força Nacional para apoiar operações de infiltração de agentes policiais, que podem ser realizadas nos mais diversos pontos do país.
- Esuscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.