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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IBADE 2018

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq362873
Banca
IBADE
Órgão
SEPLAG-SE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Guarda de Segurança do Sistema Prisional
Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:
  1. Aa Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
  2. Bperderá o mandato o Deputado ou Senador que vier a responder a processo criminal em andamento, independente do trânsito em julgado de sentença condenatória.
  3. Cos Deputados Federais e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
  4. Do Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe apenas da Câmara dos Deputados.
  5. Ea criação e edição de leis internacionais compete ao Congresso Nacional.
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GabaritoA — a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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