Questão de Zootecnia — Lei Nº 5.550 DE 4 de Dezembro de 1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão Zootecnista — IBADE 2018
ZootecniaLei Nº 5.550 DE 4 de Dezembro de 1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão Zootecnista
- Código
- qq362896
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CRMV-ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Sobre a profissão de zootecnista, pode-se afirmar que:
- Aa jurisdição disciplinar derroga a jurisdição comum, quando a falta cometida constituir crime para a qual a lei penal estabeleça a sanção.
- Bo poder de disciplinar e aplicar penalidades ao zootecnista compete aos Conselhos Regionais e Federais em que estiver inscrito, ao tempo da falta punível.
- Ca apresentação do diploma dispensa a prestação do concurso.
- Da fiscalização do exercício da profissão de zootecnista será exercida pelos Conselhos Regionais de Saúde, Arquitetura e Agronomia, enquanto não instituídos os Conselhos de Medicina Veterinária ou os da própria entidade de classe.
- Ena administração pública é obrigatória, sob pena de crime de responsabilidade, a apresentação do diploma por parte daqueles a quem esta Lei permitir o exercício da profissão de zootecnista, sempre que se tratar de provimento de cargos que ela deles tornou privativos.