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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IBADE 2018

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq362942
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Porto Velho - RO
Ano
2018
Nível
Superior
A Constituição dispõe que o controle externo,a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Considerando esse contexto,é correto afirmar que:
  1. Ano âmbito estadual quem julga as contas do Governador é o Tribunal de Contas da União
  2. Bno âmbito municipal quem julga as contas do Prefeito é o Tribunal de Contas do Município ou, caso este não exista, o Tribunal de Contas do Estado.
  3. Co julgamento das contas dos chefes do Executivo não é feito pelo Tribunal de Contas,mas sim pelo respectivo Poder Legislativo, de modo que o Tribunal de Contas a penas aprecia essas contas, mediante parecer prévio conclusivo.
  4. Da atribuição do Tribunal de Contas se restringe em apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
  5. Ea Controladoria Geralda União(CGU)é órgão de controle externo e tem como uma de suas atribuições auxiliar o Tribunal de Contas da União (TCU)na análise das contas públicas.
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GabaritoC — o julgamento das contas dos chefes do Executivo não é feito pelo Tribunal de Contas,mas sim pelo respectivo Poder Legislativo, de modo que o Tribunal de Contas a penas aprecia essas contas, mediante parecer prévio conclusivo.

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