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Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vilhena — IBADE 2018

Regimento InternoRegimento Interno da Câmara Municipal de Vilhena
Código
qq362954
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Nível
Superior
Com relação ao procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que:
  1. Aem nenhuma hipótese funcionarão concomitantemente mais de duas CPIs.
  2. Bé dispensada a apresentação de razões escritas pelo denunciado, visto que o procedimento de CPI tem rito sumário.
  3. Cem caso de condenação, haverá a cassação do mandato do agente político, materializada pela expedição de um decreto legislativo.
  4. Dse o resultado da votação for absolutório, o Presidente não poderá determinar o pronto arquivamento do processo, devendo submeter tal decisão ao Plenário.
  5. Ena hipótese de o caso analisado necessitar de perícia técnica para ser esclarecido, o processo será encaminhado à Justiça Eleitoral, pois a realização de perícias extrapola a competência da Comissão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — em caso de condenação, haverá a cassação do mandato do agente político, materializada pela expedição de um decreto legislativo.

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