Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBADE 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq362997
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IPM - JP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Assinale a afirmativa correta a respeito das competências legislativa e material relativas à seguridade social.
- ACompete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios efetuar os repasses das receitas que lhes cabem para o orçamento da previdência social, estando a União excluída desta obrigação.
- BCompete à União autorizar a instituição dos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- CCompete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- DCompete à União e aos Estados legislar exclusivamente sobre matéria de seguridade social.
- EA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são obrigados a prestar informações sobre fundo previdenciário ao Ministério da Previdência e Assistência Social, quando solicitados, visto que são independentes deste