Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — IBADE 2018

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
qq363005
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Nível
Superior
Considerando que Prefeito e Vice-Prefeito do Município X vieram a óbito em um acidente de carro, como são estabelecidas suas sucessões, de acordo com o entendimento do STF?
  1. ADevem prevalecer as orientações prescritas na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), em observância ao princípio da simetria federativa.
  2. BCumpre à Constituição Estadual disciplinar a ordem de vocação das autoridades municipais, tendo em vista dependência dos Municípios aos Estados.
  3. CA Lei Orgânica Municipal deve disciplinar o processo de escolha dos sucessores, sendo necessariamente de acordo com o prescrito na Constituição Estadual.
  4. DA definição incumbe à Lei Orgânica do Município X, em cumprimento ao princípio da separação de Poderes e autonomia federativa.
  5. ENos Municípios com menos de 300 (trezentos) mil eleitores, a dupla vacância será definida na Carta Política Estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A definição incumbe à Lei Orgânica do Município X, em cumprimento ao princípio da separação de Poderes e autonomia federativa.

Link permanente: /questoes/qq363005