Questão de Pedagogia — Educação Especial - Leis, Tratados e Normas Especiais — IBADE 2018
PedagogiaEducação Especial - Leis, Tratados e Normas Especiais
- Código
- qq363041
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Cujubim - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é vedado ao gestor ou autoridade competente, a recusa de matrícula de aluno autista ou qualquer deficiência, sob pena de aplicação de multa de:
- A3 (três) a 10 (dez) salário-mínimos.
- B2 (dois) a 5 (cinco) salários-mínimos.
- C3 (três) a 6 (seis) salários-mínimos.
- D1 (um) a 3 (três) salários-mínimos.
- E3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.