Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — IBADE 2018
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq363082
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Cujubim - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
O IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, sendo um imposto estadual que deve respeitar as regras constitucionais. E sabido que o fato gerador é a propriedade e não detenção do veículo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- AO CTN prevê a forma como o contribuinte deve ser notificado, devendo o mesmo respeitar a forma de pagamento.
- BO sujeito ativo é o proprietário do veículo e não é um imposto sujeito a lançamento de ofício.
- CAs alíquotas são fixadas pelos Estados, podendo fixar alíquotas menores, as determinadas pelo Senado Federal.
- DO IPVA incide sobre veículos automotores terrestres, além de embarcações e aeronaves.
- EO Supremo Tribunal Federal afirmou ser inconstitucional a tributação diferenciada de veículos importados e veículos nacionais.