Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IBADE 2018
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq363093
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Cujubim - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
A Lei federal nº 5.172, de 1966, também conhecida como o Código Tributário Nacional, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. Quanto a essas normas, é correto indicar que:
- Aa denominação dada ao tributo pela lei é fundamental para definição de sua natureza jurídica.
- Bos impostos são tributos vinculados, pois a instituição destes depende de lei de competência do respectivo ente federativo instituidor.
- Ca definição do fato gerador de um tributo deve observar sempre a legalidade, pois seria inadmissível a cobrança de um tributo a partir de uma atividade ilícita praticada pelo contribuinte.
- Da capacidade tributária passiva de uma pessoa física independe de um contribuinte estar privado do exercício de sua atividade profissional.
- Eeventual liminar concedida em sede de mandado de segurança interposto pelo contribuinte contra a cobrança de um tributo não tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário.