Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBFC 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq363564
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo
O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno). Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
- AO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados e Federal ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver
- BO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal
- CÉ permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, desde que aprovada pelo Prefeito
- DAs contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei
- EO Estado pode e deve fiscalizar todos os recursos repassados ao Município e interditar o mesmo, caso estes não estejam sendo aplicados conforme a lei