Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IBFC 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq363570
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo
Conforme o Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, sob determinados termos.A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
- ANinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
- BÉ assegurado a todos o acesso à informação sem o resguardado e o sigilo da fonte, em caso de improbidade administrativa
- CA propriedade atenderá a sua função social
- DO direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
- EÉ admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal