Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — IBFC 2018
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- qq363743
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara de Feira de Santana - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.I. Para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.II. Os precatórios podem ser de natureza alimentar quando decorrem de ações judiciais como as referentes a salários pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez ou de natureza não alimentar quando decorrem de ações de outras espécies, como as referentes a desapropriações e tributos.III. Sempre que moveu uma ação contra órgão público o recebimento será através de precatórios.IV. A gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais será realizada pelo Poder Judiciário, que contratará, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal para a operacionalização da gestão dos recursos.Estão corretas as afirmativas:
- ATodas as afirmativas estão corretas
- BApenas a afirmativa I está correta
- CApenas a afirmativa II está correta
- DApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas