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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IBFC 2018

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq363744
Banca
IBFC
Órgão
Câmara de Feira de Santana - BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Contador
O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. A referida legislação dispõe que:
  1. ATributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
  2. BA natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação sendo de suma importância a destinação legal do produto e sua arrecadação
  3. CSão tributos municipais os impostos, taxas e contribuições de melhoria
  4. DA atribuição constitucional de competência tributária não compreende a competência legislativa plena
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GabaritoA — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada

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