Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — IBFC 2018
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- qq363749
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara de Feira de Santana - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Decreto-Lei 201 de 27 de abril de 1967 dispõe sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do poder judiciário. Analise os itens a seguir e verifique quais fazem parte deste conjunto.I. Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;II. Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;III. Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;IV. Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;V. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;VI. Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;Assinale a alternativa correta:
- AApenas os itens I, II, III e IV
- BApenas os itens II, IV e VI
- CApenas os itens I, II, III e V
- DApenas os itens I, III e V