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Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana (Bahia) — IBFC 2018

Legislação MunicipalLei Complementar nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana (Bahia)
Código
qq363834
Banca
IBFC
Órgão
Câmara de Feira de Santana - BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Adjunto
Sobre a sindicância e o processo disciplinar, assinale a alternativa correta, nos termos da Lei Complementar Nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana/BA.
  1. AA sindicância deverá ser iniciada dentro de 03 (três) dias, contados da ciência do ato designatário dos membros da comissão e será concluída no prazo de até 30 (trinta) dias, não podendo tal prazo ser prorrogado
  2. BNo processo disciplinar, o acusado será citado, por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe assegurada vista do processo na repartição, desde que por intermédio de procurador
  3. CO processo disciplinar deverá ser iniciado dentro de 03 (três) dias, contados da publicação do ato designatário dos membros da comissão e deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem
  4. DA autoridade competente deverá pronunciar-se sobre a sindicância no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento do relatório
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O processo disciplinar deverá ser iniciado dentro de 03 (três) dias, contados da publicação do ato designatário dos membros da comissão e deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem

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