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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — IBFC 2018

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
qq363926
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Divinópolis - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado da Assistência Social
A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta:
  1. AO pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito
  2. BA inicial deve ser apresentada em 3 (três) vias, e deverá indicar, além da autoridade coatora, o ente federativo ao qual esta se encontra vinculada ou onde atua como responsável legal
  3. CAo despachar a petição inicial, o juiz deve determinar que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste as informações
  4. DA pessoa que detém a tutularidade do direito, em condições análogas de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito derivado, se o autor principal não o fizer, no prazo de 10 (dez) dias, quando intimado judicialmente
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GabaritoA — O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito

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