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Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — IBFC 2018

Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
Código
qq363927
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Divinópolis - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado da Assistência Social
De acordo com o texto da Lei nº 4717 de 1965, a qual disciplina a ação popular, para a conceituação dos casos de nulidade devem ser observadas determinadas normas, dentre as quais se inclui:
  1. Ao vício de conteúdo consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato
  2. Ba ilegitimidade do conteúdo ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo
  3. Ca competência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou
  4. Do desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência
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GabaritoD — o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência

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