Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — IBFC 2018
Direito ConstitucionalCongresso Nacional
- Código
- qq363935
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado da Assistência Social
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
- Aaprovar o estado de defesa e a intervenção federal
- Bsistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas
- Capreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão
- Dfiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta