Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — IBFC 2018
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq363936
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado da Assistência Social
Apresenta-se como competência privativa indelegável do Presidente da República:
- Aprover os cargos públicos federais, na forma da lei
- Bconceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
- Cdispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
- Diniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição