Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC — IBFC 2018
Direito ConstitucionalAção Declaratória de Constitucionalidade - ADC
- Código
- qq363937
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado da Assistência Social
Estão constitucionalmente autorizados á propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros:
- Aa Mesa da Câmara dos Deputados e o Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil
- Ba Mesa do Senado Federal e a entidade de classe de âmbito nacional
- Co Procurador-Geral de Justiça e a federação sindical
- Do Prefeito Municipal e o partido político com representação na Câmara Legislativa do Distrito Federal