Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IBFC 2018
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq364032
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A política social de Saúde foi regulamentada no Brasil por meio da lei 8.080/90. Outra legislação igualmente importante a lei de número 8.142/90 foi promulgada visando regulamentar a participação da população na gestão da política social de Saúde. Cavalcanti (2006) nos apresenta essa legislação e sobre a lei 8.142/90 nos diz que ficou definido, dentre outros aspectos:I. Somente o Estado pode dispor sobre a organização da política social de Saúde no Brasil, uma vez que a primazia da gestão compete ao Governo Federal.II. É vedada a participação da comunidade na gestão da política social de Saúde no Brasil, e os Conselhos são espaços consultivos e não deliberativos.III. A transferência de recursos arrecadados pela União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.IV. A participação da comunidade na gestão do SUS se dá mediante a criação dos Conselhos de Saúde.Encontram correspondência ao disposto no texto de. Cavalcanti (2006) as afirmações das alternativas:
- AII e III
- BI e IV
- CIII e IV
- DI e II