Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Lei Tributária — IBFC 2018

Processo Administrativo Tributário

Gabarito: letra C. Os órgãos julgadores administrativos não possuem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, pois tal função é privativa do Poder Judiciário, salvo exceções constitucionais (STF em controle concentrado). As demais alternativas erram ao afirmar que há instância única (há possibilidade de recurso), que o contribuinte não pode ser representado (pode, por advogado ou representante legal) e que a decisão administrativa irreversível impede discussão judicial (o acesso ao Judiciário é garantia constitucional, art. 5º, XXXV, CF).

A questão aborda os limites do processo administrativo tributário municipal. A banca testa o conhecimento de que a Administração Pública, no exercício da função administrativa, não pode afastar a aplicação de lei sob o argumento de inconstitucionalidade, salvo quando houver decisão vinculante do STF ou quando a própria lei assim autorizar (caso raro). O controle difuso de constitucionalidade é privativo do Poder Judiciário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o processo administrativo tributário municipal conta com apenas uma instância julgadora. Na realidade, a estrutura pode prever primeira instância (julgamento fiscal) e segunda instância (Conselho de Contribuintes ou instância superior), permitindo recurso. Não há regra geral de instância única.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o contribuinte não pode ser representado, devendo intervir sempre pessoalmente. O CTN e a legislação processual administrativa asseguram a ampla defesa e o contraditório, permitindo a representação por procurador habilitado (advogado ou despachante). A exigência de comparecimento pessoal seria violação ao direito de defesa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Os órgãos administrativos julgadores (como as delegacias de julgamento, conselhos de contribuintes) devem aplicar a lei, presumindo sua constitucionalidade. A declaração de inconstitucionalidade é ato jurisdicional, competência do Poder Judiciário (art. 97 da CF exige maioria absoluta dos membros do tribunal para declarar inconstitucionalidade, e os tribunais administrativos não integram o Judiciário). Exceção: quando o STF, em sede de controle concentrado, declara a inconstitucionalidade com efeito vinculante, a Administração deve cumprir, mas não por declaração própria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão administrativa irrecorrível desfavorável impede a discussão judicial da mesma matéria. Isso contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF): a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Portanto, mesmo após o esgotamento da via administrativa, o contribuinte pode ingressar em juízo para questionar o crédito tributário.

Gabarito: letra C.