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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Divinópolis (Minas Gerais) — IBFC 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Divinópolis (Minas Gerais)
Código
qq364185
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Divinópolis - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
Conforme regulado pelo Código Tributário Municipal de Divinópolis/MG, com relação ao Auto de Infração, assinale a alternativa correta.
  1. AO contribuinte ou responsável que não concordar com o Auto de Infração poderá impugná-lo no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da intimação, instruindo sua defesa com os comprovantes de que dispuser, podendo solicitar, caso interesse, a requisição de cópias de documentos em poder da Administração
  2. BNão há, no processo administrativo tributário instaurado com a impugnação, qualquer hipótese de realização de prova pericial
  3. CÉ dispensada a intimação do contribuinte do teor do auto de infração
  4. DA assinatura do contribuinte no auto de infração importa na confissão do débito tributário
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GabaritoA — O contribuinte ou responsável que não concordar com o Auto de Infração poderá impugná-lo no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da intimação, instruindo sua defesa com os comprovantes de que dispuser, podendo solicitar, caso interesse, a requisição de cópias de documentos em poder da Administração

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