Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — IBFC 2018

ISSQN — Incidência e Não Incidência

Gabarito: letra D. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre o serviço proveniente do exterior do País, conforme art. 1º, §1º da Lei Complementar 116/2003. As demais alternativas contrariam as regras de não incidência previstas no art. 2º da mesma lei ou a localização da previsão normativa (que não está no CTN).

A questão cobra a literalidade dos dispositivos centrais da LC 116/2003, especialmente o que incide e o que não incide. O candidato deve memorizar as principais exclusões do art. 2º.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O ISSQN não possui previsão positivada no Código Tributário Nacional (CTN). A lei que o institui e o regula é a Lei Complementar 116/2003, elaborada com base no art. 156, III da Constituição Federal. O CTN (Lei 5.172/1966) estabelece normas gerais de direito tributário, mas não contém a disciplina específica do ISS.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Lei Complementar 116/2003:

Art. 2º — O imposto não incide sobre: I — as exportações de serviços para o exterior do País;

Logo, a afirmação de que o ISSQN incide sobre exportações de serviços ao exterior é falsa. Trata-se de hipótese de não incidência expressa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Lei Complementar 116/2003:

Art. 2º — O imposto não incide sobre: II — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

Portanto, a relação de emprego está expressamente excluída do campo de incidência do ISS.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Lei Complementar 116/2003:

Art. 1º — [...] § 1º — O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Essa é a hipótese de incidência específica para serviços importados, reforçando o caráter territorial do imposto (serviço prestado no município, ainda que o tomador ou prestador esteja no exterior).

Gabarito: letra D.