Questão de Direito Tributário — Taxa e Tarifas — IBFC 2018
Direito Tributário›Taxa e Tarifas
Código
qq364189
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Divinópolis - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
As taxas são tributos de natureza vinculada e se revelam como um relevante instrumento de custeio de inúmeros serviços públicos. Dentro desse contexto, é correto afirmar que:
AAs taxas podem ser cobradas apenas em razão de efetivo serviço público prestado diretamente ao contribuinte, caso contrario sua cobrança é ilegal
BA taxa não pode ser cobrada em razao de poder de polícia por não encontrar hipótese constitucional de sua incidência
CTaxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Neste último caso a utilização dos serviços não precisa ser efetiva, mas basta que esteja a disposição do contribuinte
DAs taxas em razão de serviços públicos somente podem ser cobradas pelos Municipios
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GabaritoC — Taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Neste último caso a utilização dos serviços não precisa ser efetiva, mas basta que esteja a disposição do contribuinte
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Taxas no Direito Tributário
Gabarito: letra C. As taxas são tributos vinculados que podem ter como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (CTN, art. 77; CF, art. 145, II). A alternativa C reproduz exatamente esse conceito, sendo a única correta.
Código Tributário Nacional (CTN), art. 77:
Art. 77 — As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 145CF/88
Art. 145 — A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as taxas só podem ser cobradas por efetivo serviço prestado, sendo ilegal a cobrança em caso contrário. O erro está em ignorar a previsão legal de cobrança pela utilização potencial (serviço posto à disposição). O CTN e a CF expressamente admitem a cobrança mesmo sem uso efetivo, bastando que o serviço esteja disponível.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a taxa não pode ser cobrada em razão do poder de polícia por faltar hipótese constitucional. A Constituição, no art. 145, II, elenca expressamente o "exercício do poder de polícia" como fato gerador de taxa. Portanto, a afirmação contraria o texto constitucional.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o conceito legal: as taxas podem ser cobradas pelo poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, e, quanto aos serviços, a utilização não precisa ser efetiva — basta que estejam à disposição do contribuinte. É a redação do CTN, art. 77, e da CF, art. 145, II.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as taxas de serviços só podem ser cobradas pelos Municípios. A competência para instituir taxas é comum a todos os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o caput do art. 145 da CF. Não há exclusividade municipal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a necessidade de efetiva utilização e a possibilidade de utilização potencial. Muitos candidatos acreditam que a taxa exige uso concreto, mas a lei permite a cobrança desde que o serviço esteja disponível (potencial). Fique atento!