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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IBFC 2018

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq364193
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Divinópolis - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
O parágrafo primeiro do art. 32 do CTN traz requisitos que servem para a definição de uma área como sendo urbana e, portanto, não rural. Isso se dá mediante a indicação de um rol de melhoramentos públicos. Tal dispositivo é fundamental para a caracterização do fato gerador do IPTU. Diante de tais esclarecimentos, assinale a alternativa correta:
  1. Apara ocorrência do fato gerador do IPTU basta estar presente um dos melhoramentos indicados no paragrafo primeiro do art. 32 do CTN
  2. Bpara ocorrência do fato gerador do IPTU devem estar presentes todos os melhoramentos indicados no parágrafo primeiro do art. 32 do CTN
  3. Ca existencia de melhoramentos públicos é irrelevante para a cobrança de IPTU, podendo o Municipio, mediante lei, instituir a cobrança do tributo mesmo para imóveis que não sejam beneficiados por melhoramento algum e que se situem em zona rural
  4. DO parágrafo primeiro do art. 32 do Codigo Tributário Nacional define que a zona urbana sera definida pela lei municipal mas deve-se observar, como requisito minimo, a existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos do dispositivo legal
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GabaritoD — O parágrafo primeiro do art. 32 do Codigo Tributário Nacional define que a zona urbana sera definida pela lei municipal mas deve-se observar, como requisito minimo, a existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos do dispositivo legal

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