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Questão de Direito Tributário — Conceito legal de tributo — IBFC 2018

Direito TributárioConceito legal de tributo
Código
qq364200
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Divinópolis - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
Dada a relevância que o tributo tem para todo o sistema financeiro nacional o legislador pátrio teve o zelo de trazer no art. 3 do código tributário nacional um conceito para o supracitado instituto. O enunciado normativo enumera elementos que são intrínsecos ao conceito de tributo. Nesse, contexto, assinale a alternativa correta:
  1. AO tributo deve ser uma sanção pecuniaria em razão da prática de um determinado fato gerador e, também, em casos de pratica de ilícitos tributários
  2. BPor ser uma prestação compulsória pecuniaria em moeda ou em valor que nela possa se exprimir, o tributo pode se dar por meio da dação de bens móveis ou pela prestação de serviços para a administração pública
  3. CO pagamento de tributo não é compulsório, podendo ser optado por discricionariedade do contribuinte a depender do caso
  4. DA instituição de tributo depende, via de regra, de lei prévia
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GabaritoD — A instituição de tributo depende, via de regra, de lei prévia

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conceito legal de tributo

Gabarito: letra D. O art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) define tributo como prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A alternativa D reproduz corretamente a exigência de lei prévia para instituição do tributo, elemento central do conceito legal.

Art. 3CTN

Art. 3º — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o tributo é uma sanção pecuniária, inclusive por atos ilícitos. O art. 3º, porém, expressamente veda essa característica: o tributo "não constitui sanção de ato ilícito". Multas e penalidades são sanções, não tributos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o tributo pode ser pago mediante dação de bens móveis ou prestação de serviços. O art. 3º exige pagamento "em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir", ou seja, em dinheiro ou equivalentes (cheque, estampilha). A dação em pagamento de bens imóveis é admitida excepcionalmente (art. 156, XI, CTN), mas bens móveis e serviços, não.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o pagamento de tributo não é compulsório. O art. 3º qualifica a prestação como "compulsória", isto é, obrigatória, independentemente da vontade do contribuinte. Não há opção discricionária.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a instituição de tributo depende, via de regra, de lei prévia. O art. 3º inclui o elemento "instituída em lei" como requisito essencial do conceito de tributo. A ressalva "via de regra" é adequada, pois admite exceções como medidas provisórias que, embora com força de lei, dependem de conversão. Em essência, a alternativa capta o princípio da legalidade tributária.

Gabarito: letra D.

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