Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — IBFC 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- qq364247
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
- Aprocessar e julgar as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil
- Bjulgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil
- Cconhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil
- Djulgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil