Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — IBFC 2018
Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
- Código
- qq364373
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo-Redator Oficial
A respeito da estruturação das leis, assinale a alternativa incorreta:
- Aexcetuados os estatutos, cada lei tratará de um único objeto
- Ba lei não deve conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão
- Co âmbito de aplicação da lei deve ser estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva
- Do mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa