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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — IBFC 2018

Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Código
qq364375
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Divinópolis - MG
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo-Redator Oficial
Na elaboração das leis, não integram a parte final:
  1. Aa indicação da autoridade sancionadora
  2. Bas disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo
  3. Cas disposições transitórias, se for o caso
  4. Da cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a indicação da autoridade sancionadora

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