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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — IBFC 2018

Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Código
qq364377
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Divinópolis - MG
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo-Redator Oficial
Na numeração das leis devem ser observados determinados critérios, dentre os quais não se inclui:
  1. Aas emendas à Constituição Federal devem ter a sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição
  2. Bas leis ordinárias devem ter numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946
  3. Cas leis complementares devem ter a sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição
  4. Das leis delegadas devem ter numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — as leis complementares devem ter a sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição

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