Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBFC 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq364501
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEPLAG-SE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
A Lei de Acesso à Informação é, como regra, uma lei nacional, ou seja, deve ser observada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Isto significa que os órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo - incluindo os tribunais de contas - e Judiciário, além do Ministério Público e Defensorias Públicas, devem atender à Lei de Acesso à Informação. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
- AO acesso à informação de que trata a Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos
- BA informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas não é objeto da Lei de Acesso à Informação
- CÉ dever dos órgãos e entidades públicas arquivar as informações referentes aos processos que neles tramitam, sem obrigação, no entanto, de prestar informações aos respectivos administrados
- DO acesso às informações públicas depende, necessariamente de prévia aprovação da autoridade competente que, discricionariamente, pode negar o pedido