Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBFC 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq364522
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEPLAG-SE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
A intervenção de um Estado em seus Municípios é prevista na Constituição Federal de 1988 para casos excepcionais previstos expressamente. Sobre a possibilidade de intervenção do Estado em seus Municípios, analise as afirmativas abaixo:I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;IV. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.Estão corretas as afirmativas.
- AI e II, apenas
- BI, III e IV, apenas
- CI, II e III, apenas
- DI, II, III e IV, apenas