Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe) — IBFC 2018
Legislação EstadualLei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)
- Código
- qq364530
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEPLAG-SE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
A Lei Complementar Estadual n. 33 de 1996 instituiu o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe. Esta Lei Complementar estabeleceu alguns deveres da Administração Pública do Estado de Sergipe nas suas relações com órgãos e entidades de outros níveis federativos. Sobre esses deveres, analise as afirmativas abaixo:I. Facilitar, pelos meios ao seu alcance, as informações, dados, documentos e meios de prova em seu poder e daqueles que necessitem para o eficaz exercício das suas competências, somente sendo lícita a recusa quando o atendimento puder ocasionar prejuízos ao cumprimento das próprias atribuições.II. Praticar ato que se situe na competência de órgão ou entidade de outra Administração Pública.III. Assegurar cooperação técnica e financeira aos programas municipais de educação pré-escolar e de ensino fundamental.IV. Assegurar cooperação técnica e financeira aos serviços municipais de saneamento básico e de atendimento à saúde da população.Estão corretas as afirmativas:
- AI e I, apenas
- BI, III e IV, apenas
- CIII e IV, apenas
- DII e III, apenas