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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Araraquara (São Paulo) — IBFC 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Araraquara (São Paulo)
Código
qq364557
Banca
IBFC
Órgão
Câmara de Araraquara - SP
Ano
2018
Nível
Médio
A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara) trata da responsabilidade do funcionário público municipal. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.
  1. AO funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais
  2. BA indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal, em virtude de remissão de recolhimento legalmente devido, poderá ser liquidado mediante o desconto em folha, nunca excedente a 1/3 do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização
  3. CTratando-se de danos causados a terceiros, o funcionário público e a Fazenda Municipal deverão responder a ação em litisconsórcio passivo necessário
  4. DA responsabilidade administrativa exime o funcionário das responsabilidades civil e penal
  5. EA responsabilidade civil do funcionário público municipal não pode decorrer de ato culposo
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GabaritoA — O funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais

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