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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Araraquara (São Paulo) — IBFC 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Araraquara (São Paulo)
Código
qq364587
Banca
IBFC
Órgão
Câmara de Araraquara - SP
Ano
2018
Nível
Superior
A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara) trata das penalidades que podem ser aplicadas ao funcionário público municipal. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.
  1. ASão penas disciplinares a advertência, a repreensão, a multa, a suspensão, a exoneração, a demissão e a cassação da aposentadoria e da disponibilidade
  2. BA pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada no caso crime contra a administração pública
  3. CPrescreverá em 5 (cinco) anos, as faltas sujeitas à repreensão, multa ou suspensão
  4. DNenhuma das penas poderá ser aplicada verbalmente, em respeito ao princípio do formalismo
  5. EAs anistias serão averbadas no registro para constar que a pena deixou de produzir os efeitos legais, no entanto, não implicará no cancelamento do registro de qualquer penalidade, que servirá para apreciação da conduta do funcionário
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GabaritoE — As anistias serão averbadas no registro para constar que a pena deixou de produzir os efeitos legais, no entanto, não implicará no cancelamento do registro de qualquer penalidade, que servirá para apreciação da conduta do funcionário

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