Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Feira de Santana (Bahia) — IBFC 2018
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Feira de Santana (Bahia)
- Código
- qq364622
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara de Feira de Santana - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Fundamental
Relativamente ao tema do “domínio público”, assim dispõe a Lei Orgânica Municipal de Feira de Santana:
- AÉ vedada a edificação em unidades de conservação de proteção integral e áreas de proteção ambiental
- BOs bens municipais não podem ser utilizados em caráter privativo por particulares
- CConstituem bens municipais todas as coisas moveis e imóveis que pertençam ao Município, exceção feita aos recursos hídricos de seu território, que pertencem à União
- DOs imóveis municipais edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente não podem ser utilizados por particulares