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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — IBFC 2018

Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
Código
qq364649
Banca
IBFC
Órgão
Câmara de Feira de Santana - BA
Ano
2018
Nível
Superior
Ao agente público integrante da administração direta, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, dentre outras, a seguinte diretriz constitucional:
  1. Ainvestido no mandato de Prefeito, deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração
  2. Bcuidando-se de mandato eletivo estadual, poderá acumular eventual emprego ou função
  3. Cinvestido no mandato de Prefeito, sendo compatíveis os horários, o agente politico deverá receber as diárias e gratifcações de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
  4. Dnas situações que demandem o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço deverá ser contado para todos os fns da lei, exceção feita à promoção por antiguidade
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GabaritoA — investido no mandato de Prefeito, deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração

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