Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Feira de Santana (Bahia) — IBFC 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Feira de Santana (Bahia)
- Código
- qq364654
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara de Feira de Santana - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
No âmbito das respectivas competências, as entidades da Administração Pública Municipal deverão instituir e promover a cobrança da seguinte receita municipal:
- Asanção pecuniária pelo descumprimento da legislação municipal
- Btransferência de titularidade não onerosa de bens que integram o acervo patrimonial público
- Cprestação de serviços públicos que ensejem tarifas e que possam ser prestados de forma gratuita
- Duso privativo não oneroso de bens dominicais por terceiros