Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Feira de Santana (Bahia) — IBFC 2018
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Feira de Santana (Bahia)
- Código
- qq364655
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara de Feira de Santana - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
O Prefeito Municipal de Feira de Santana perderá o mandato, por cassação, quando:
- Aassumir outro cargo na Administração Pública direta, ressalvada a investidura em virtude de processo seletivo interno
- Bcondenado por crime comum em sentença defnitiva
- Cperder ou tiver suspensos seus direitos politicos
- Dassumir outra função na Administração Pública fundacional, ressalvada a posse em virtude de concurso publico