Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Feira de Santana (Bahia) — IBFC 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Feira de Santana (Bahia)
- Código
- qq364656
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara de Feira de Santana - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Em conformidade com o preceituado na Lei Orgânica do Município de Feira de Santana, apresenta-se como infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sancionadas com perda de mandato e sujeitas ao julgamento da Câmara Municipal:
- Aser titular de mais de um mandato público eletivo
- Bausentar-se do Município, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou em viagem ao exterior, sem autorização da Câmara
- Cretardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade
- Dser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exerça função remunerada