Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — IBGP 2018

Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Código
qq364806
Banca
IBGP
Órgão
PBH Ativos S.A.
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Sobre as certidões de regularidade fiscal e/ou as suspensões da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AA mera propositura de ação anulatória pela Fazenda Municipal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não lhe confere o direito de obter certidão positiva com efeito de negativa.
  2. BDeclarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
  3. CO contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.
  4. DO depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A mera propositura de ação anulatória pela Fazenda Municipal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não lhe confere o direito de obter certidão positiva com efeito de negativa.

Link permanente: /questoes/qq364806