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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — IBGP 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
Código
qq364815
Banca
IBGP
Órgão
PBH Ativos S.A.
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
De acordo com a Lei do Município de Belo Horizonte nº 9.038/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, é CORRETO afirmar que:
  1. ACompete ao Poder Público declarar de utilidade pública área, local ou bem que sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato e à implementação de projeto associado, bem como responsabilizar-se pela obtenção do licenciamento ambiental.
  2. BO contrato poderá prever a compensação de créditos do Município, referentes a tributos devidos por pessoa jurídica, com créditos líquidos, certos e vencidos do parceiro particular contratado com os impostos, cuja receita seja constitucionalmente vinculada.
  3. CO contrato poderá prever, na hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do Município, por prazo superior a 90 (noventa) dias, o direito de o contratado suspender os investimentos em curso, bem como a continuidade dos serviços públicos, sem prejuízo do direito à rescisão judicial.
  4. DNa celebração de Parceria Público-Privada, é vedada a delegação ao ente privado da totalidade das atribuições da entidade ou do órgão público.
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GabaritoA — Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública área, local ou bem que sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato e à implementação de projeto associado, bem como responsabilizar-se pela obtenção do licenciamento ambiental.

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