Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — IBGP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qq364853
- Banca
- IBGP
- Órgão
- PBH Ativos S.A.
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
O artigo 37 do Decreto nº 10.710, de 28 de junho de 2001, determina que compete à Secretaria Municipal da Coordenação de Administração e Recursos Humanos, no âmbito do Poder Executivo, formular e promover a política geral e o controle de fornecedores, de materiais e de almoxarifados e estoques, bem como o gerenciamento dos respectivos sistemas informatizados e ainda licitar e contratar a aquisição.De acordo com esse artigo, são itens para aquisição por meio de licitação e posterior contratação, EXCETO:
- AEquipamentos de informática, conforme especificação técnica da Secretaria Municipal da Coordenação de Administração e Recursos Humanos.
- BMateriais de consumo de uso comum e específico.
- CMateriais permanentes.
- DMateriais, peças, insumos, combustíveis e lubrificantes destinados à frota de veículos do Município sob sua administração.