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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais) — IBGP 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Itabira (Minas Gerais)
Código
qq364883
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Itabira - MG
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico Administrativo
As diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Itabira, estabelece que novos projetos de investimentos em obras da Administração Pública Municipal só serão programados se, EXCETO:
  1. AA viabilidade técnica, econômica e financeira do projeto for comprovada.
  2. BO novo projeto não implicar em anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas.
  3. CJá estiverem atendidas as despesas com a preservação do Patrimônio Público Municipal
  4. DJá estiver efetivamente confirmada a participação do Estado ou União como parceiro do novo projeto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Já estiver efetivamente confirmada a participação do Estado ou União como parceiro do novo projeto.

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