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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais) — IBGP 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Itabira (Minas Gerais)
Código
qq364884
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Itabira - MG
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Itabira, na Seção III – Da Educação, define no art. 130, que o município assegurará, EXCETO:
  1. AEnsino de primeiro e segundo graus, obrigatório e gratuito.
  2. BAtendimento educacional especializado ao portador de deficiência, sem limite de idade, na rede regular de ensino.
  3. CPreservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes do ensino do segundo grau
  4. DExpansão e manutenção da rede municipal de ensino, com a dotação de infraestrutura física e equipamentos adequados.
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GabaritoA — Ensino de primeiro e segundo graus, obrigatório e gratuito.

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